TERMOS DE USO/CONTRATO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE POR MEIO DE ANÚCIOS EM SITE E/OU MEIO FISICO IMPRESSO

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a Bertino Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda., que está à Rua Sete de Setembro, 98 – 706 – Centro – Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20050-002, CNPJ: 07.688.840/0001-38, cujo endereço na web é www.sigadica.com.br, aqui neste contrato denominado SIGADICA ou SITE, e do outro denominados como:

A – CONTRATANTE: que poderá ser pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônico do Portal Siga Dica que tem contratados espaços para inclusão de informações de produtos e ou serviços, preços e de seu estabelecimento, sendo ele físico ou alocado em endereço web ou ambos.

B – DIVUGADOR/PROMETER: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônico do Portal Siga Dica, que tem acesso gratuito a inserção de festas e eventos por ele realizados, produzidos, dirigidos ou organizados onde a inteira responsabilidade pelo evento seja dele assim incluído também no cadastro individual do evento, podendo em sua área restrita, editar, incluir informações e excluir os eventos por ele inseridos.

Em conjunto A, CONTRATANTE e B, DIVULGADOR/PROMOTER, também aqui denominados como CLIENTE(S).

C – USUÁRIO: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônico do Portal Siga Dica, que tem acesso ao site gratuitamente mediante inserção de login e senha previamente cadastrada, tendo acesso à área restrita de usuário, podendo com isso realizar pesquisas, criar listas, salvá-las, excluí-las e restaurá-las a qualquer tempo em sua área restrita.

Todos, CLIENTES e USUÁRIOS, que de maneira livre e inequívoca aderiram os Termos do presente Contrato, declarando-se cientes de todas as clausulas previstas neste instrumento, e abaixo transcritas:

O SIGADICA e proprietário de um Site integrado na Internet, onde o endereço URL é www.sigadica.com.br e de programa instalado neste domínio, aqui denominado SITE, destinado à divulgação de produtos, serviços, notícias, dicas, festas, eventos e atrações turísticas a serem utilizados e compartilhados, conforme o caso, em caráter temporário ou indeterminado, por pessoas físicas e jurídicas que desejem anunciar, divulgar e distribuir produtos e serviços por intermédio da rede mundial de computadores (Internet) e também por meio físico impresso se assim no futuro for determinado pela SIGADICA. Este SITE tem por objetivo primário apresentar a seus USUÁRIOS e a terceiros que não tenham feito ainda cadastro no SITE, dicas, matérias próprias e de parceiros, festas e eventos, anúncios, banners, atrações turísticas e produtos e serviços divulgados pelos CLIENTES e parceiros. Além disso, A SIGADICA poderá divulgar a seu critério, os produtos, serviços, CLIENTES, festas, eventos e atrações turísticas, assim como matérias e dicas próprias e de parceiros nas redes sociais a que faz parte e nos materiais impressos que desejar.

CLÁUSULA 1

A todos, CLIENTES E USUÁRIOS, acima denominados e descritos que objetivam utilizar-se do SITE acima mencionado, aderem ao presente contrato, aceitando e concordando com as seguintes condições de uso:

Cabe exclusivamente a eles e as suas próprias expensas, o provimento e a manutenção dos equipamentos, terminais, interfaces, redes de telecomunicação e respectivos acessórios que permitam o acesso à Internet e consequentemente ao SITE. Além disso, deverá contratar e manter as suas próprias expensas e responsabilidade os serviços de provimento de acesso à Internet, incluindo o software que permite o acesso à mesma.

Os CLIENTES e USUÁRIOS poderão fazer uso das marcas, logomarcas, logotipos e nome fantasia da SIGADICA desde que devidamente documentado por declaração de uso de direito de imagem. A cessão do uso de direito de imagem segue exclusivo critério da SIGADICA, não sendo obrigatória sua cessão. Caso este documento não seja concedido e algumas das marcas, logomarcas, logotipos ou nome fantasia da SIGADICA sejam utilizados em qualquer tipo de material impresso ou eletrônico, ou publicidade em qualquer formato, fica estabelecida multa de 600 (Seiscentas) vezes o valor da mais alta mensalidade em vigor na época da verificação do ocorrido, por situação de uso.

Os CLIENTES e USUÁRIOS neste ato cedem direito a SIGADICA ao uso de suas marcas, logotipos, logomarcas, nome fantasia e razão social, em suas publicações impressas e eletrônicas, e-mails encaminhados a parceiros e a qualquer tipo de publicidade eletrônica, radiofônica, televisiva, impressa e em sites parceiros ao SIGADICA, assim como autoriza a divulgação de seus dados cadastrais no SITE em áreas especificas ou fornece-los as autoridades instituídas no país quando solicitadas e declarando neste ato que não cabe ou caberá nenhum tipo de remuneração ou indenização de qualquer natureza por estes usos a ser paga ao CLIENTE ou ao USUÁRIO pelo SIGADICA ou por seus parceiros no uso destas marcas, logotipos, logomarcas, nome fantasia, razão social ou informações cadastrais, neste ato cedido pelos CLIENTES e USUÁRIOS assim como cedem neste ato o uso de direito de imagem.

São condições para o uso do SITE, que se submetem os CLIENTES:

Os CLIENTES poderão incluir retirar, expor ou não seus produtos e/ou serviços, divulgar suas festas e eventos nas quantidades contratadas ou cedidas a subseção dentro do SITE com acesso por login e senha individual, durante a vigência deste contrato, de acordo com as padronizações disponíveis e que são do conhecimento dos CLIENTES.

Os CLIENTES terão direito a incluir, editar ou retirar produtos e ou serviços, festas e eventos e pagarão de acordo com plano escolhido no ato de seu cadastro. O CLIENTE sempre efetuará o pagamento para utilizar o SITE. Caso o plano escolhido não tenha custo isso não traz prejuízo a nenhuma das clausulas aqui descritas e a qualquer momento poderá ser cobrado. O plano sem valor determinado no ato do cadastro não significa benefício vitalício e será sempre considerado como mera liberalidade por parte da SIGADICA. A qualquer momento sem prejuízo do que aqui foi determinado, o plano poderá ser valorado e cobrado a partir da data de aviso ao CLIENTE.

O CLIENTE realizará o pagamento pelos meios disponíveis no SITE e seus parceiros para esta finalidade. Caso o pagamento não seja realizado, não autorizado ou suspenso pelo CLIENTE o acesso à área restrita a que tem direito e os anúncios publicados serão suspensos e voltaram a figurar o site assim que o pagamento seja realizado e confirmado pela SIGADICA.

O CLIENTE neste ato declara que as imagens ou marcas que por ventura inclua em seus produtos e/ou serviços são de sua propriedade ou tem o direto de uso de imagem das mesmas. Neste ato isenta de qualquer responsabilidade a SIGADICA pelo ônus de eventuais violações de direitos autorais ou uso destas imagens ou marcas.

O CLIENTE se compromete neste ato a não divulgar conteúdo que infrinja as Leis vigentes no BRASIL, conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, que incitem ou contenham pedofilia, violência à criança, a mulher, aos idosos ou animais, a venda de armas, drogas e animais silvestres, homofóbicos, antissemitas, racistas ou qualquer outro conteúdo com teor preconceituoso ou que atinjam a liberdade de credo e religião, que ofendam a vida sob todas as suas formas ou que incitem ao uso de substâncias que sabidamente, agridam ao meio ambiente.

O CLIENTE é responsável pela coleta e veracidade por qualquer dado por ele inserido no SITE.

O CLIENTE é responsável pela oferta de preços relativos aos produtos e/ou serviços, festas e eventos anunciados e ou divulgados por ele.

Após o cadastro completo dos dados dos produtos e/ou serviços, festas e eventos no site à veiculação ocorrerão sempre que o CLIENTE marcar o produto e/ou serviço ou festa e evento em questão para serem expostos. Todos os cadastros relativos a produtos e/ou serviços, festa e eventos são realizados pelo CLIENTE ressalvados os casos onde o mesmo não encontre retranca adequada a seu item e/ou não tenha descrição adequada na relação já existente no site. Em todos os casos que por ventura isso ocorrer o CLIENTE deverá encaminhar e-mail para cadastro@sigadica.com.br com as informações para que as mesmas sejam processadas e incluídas no site. O prazo para a realização da inclusão das eventuais informações que faltem é de até 72 horas. Caso a SIGADICA conclua que a inclusão é desnecessária a decisão será informada e o produto e/ou serviço. Festa ou evento deverão ser incluídos em categoria já existente, indicada pela SIGADICA. Todas as festas e eventos param de figurar no SITE no dia seguinte a realização cadastrada do mesmo.

A retirada ou a não exposição de produtos e/ou serviços, festas e eventos do SITE acontecerá sempre que o CLIENTE entrar em sua área restrita e realizar sua exclusão ou inativar sua exposição. Os valores, descrições e características dos produtos e/ou serviços, assim como datas, preços, informações e locais das festas e eventos são de inteira e total responsabilidade do CLIENTE que neste ato declaram a SIGADICA isenta de qualquer responsabilidade referente a isso. Assim como isenta a SIGADICA de qualquer responsabilidade com relação à procedência, qualidade, estoques, continuidade de produtos, garantia, preços, entrega de produtos e também toda e qualquer informação que possa levar a dano ou prejuízo do usuário final do produto e o serviço assim como prejuízos causados por datas, preços, informações e locais em festas e eventos que por quaisquer motivos estejam diferentes da realidade ou não ocorram seja por que motivo ou causa for. Declara também, que são de sua inteira responsabilidade o pagamento de impostos, tributos e/ou taxas que incidam ou venham a incidir sobre os seus produtos e/ou serviços, festas e eventos, não tendo a SIGADICA nenhuma responsabilidade ou corresponsabilidade sobre o fato. Fica também isenta de responsabilidade a SIGADICA sobre funcionários, fornecedores, colaboradores, parceiros, sócios, procuradores e /ou prepostos do CLIENTE, inclusive no que se refere a recolhimento de impostos, rescisões, distrato, dolo ou qualquer outro que porventura ocorra entre estes agentes e seus usuários e clientes.

A ordem de apresentação dos itens nas listas não obedece necessariamente ao menor preço. Se por ventura a SIGADICA receber reclamação ou constatar uma eventual guerra de preços dentro do site os CLIENTES que estiverem envolvidos poderão ter seus contratos rescindidos de pleno direito e sem direito a ressarcimento ou indenização de qualquer tipo. O mesmo aplica-se caso o USUÁRIO apresente reclamação junto a SIGADICA, sobre qualquer ato do CLIENTE que modifique a oferta por ele incluída no site. Isso se aplica também a descrição, valores no estabelecimento ou na festa/evento ou site do CLIENTE divergentes dos anunciados para o mesmo produto.

Fica o CLIENTE responsável por entrar em sua área restrita e desmarcar da exposição os produtos e/ou serviços, festa e eventos que por ventura tenham acabado ou seu horário chegado ao fim, exemplo para os serviços. Se a ação não for realizada e o usuário dirigir-se ao estabelecimento do CLIENTE ou na festa ou evento e não encontrar o produto e/ou serviço, festa e evento divulgado disponível e a SIGADICA receber reclamação do USUÁRIO ou constatar o fato o CLIENTE poderá ter seu contrato rescindido de pleno direito e sem direito a ressarcimento ou indenização de qualquer tipo.

A SIGADICA disponibiliza o SITE 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vigência do presente contrato, podendo haver interrupções e/ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional, alheias a vontade de SIGADICA, as quais, em hipótese alguma, acarretarão em responsabilidade de SIGADICA, nem ao pagamento de qualquer indenização, por parte do mesmo ao CLIENTE ou USUÁRIO. Em caso de festas e eventos os mesmos param de figurar no site automaticamente no dia seguinte a data de realização cadastrada da festa ou evento.

O CLIENTE é responsável por enviar e cadastrar todas e quaisquer informações, dados ou imagens, a que tem direito consoante o módulo proposto, definido no SITE, consideradas suas limitações, sendo certo que a SIGADICA, em nenhuma hipótese, será responsável, direta e/ou indiretamente, por qualquer perda, defeito, dano, modificação, alteração, divulgação, anúncio, envio, armazenagem de quaisquer informações, dados, imagens enviadas, cadastradas, armazenadas e/ou exibidas pelo CLIENTE, por intermédio do SITE. O CLIENTE é responsável  também pela qualidade, disponibilidade e entrega dos produtos por ele oferecidos, nos prazos e preços mencionados em sua área de anúncios, assim como as condições anunciadas das festas e eventos divulgadas.

A comercialização e divulgação de produtos e/ou a prestação de serviços e festas e eventos a terceiros, por parte do CLIENTE, são de sua inteira responsabilidade, não sendo a SIGADICA responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da comercialização e divulgação de produtos e/ou prestação de serviços e festas e eventos, por parte do CLIENTE.

Qualquer comunicação dos CLIENTES e USUÁRIOS a SIGADICA deverá ser realizada, dentro do escopo do presente contrato, por e-mail, em idioma português, para o seguinte endereço: clientes@sigadica.com.br

Os CLIENTES e USUÁRIOS receberão uma senha, para que possam acessar sua área restrita e executar as ações a que tem direito no SITE. A senha deverá ser armazenada pelo CLIENTE e USUÁRIO e substituída assim que recebê-la a primeira vez. Caso perca a senha, poderá solicitar nova senha através do link “esqueceu sua senha?”, no entanto, esta ação, gerará uma nova senha que deverá ser substituída pelo usuário. A SIGADICA, não poderá recuperar senhas perdidas ou esquecidas pelos CLIENTES E USUÁRIOS.

A responsabilidade do uso da senha recebida é exclusiva do CLIENTE e USUÁRIO, não podendo ceder, emprestar ou divulgá-la a estranhos ou terceiros.

 

CLÁUSULA 2

A SIGADICA reserva-se o direito de, unilateralmente, a qualquer tempo, alterar e/ou modificar as características, rotinas e soluções do SITE, como também para gerar melhorias no programa, relativos ao licenciamento de uso acordada neste contrato.

O SITE funciona como um local de pesquisa, coleta de informações e divulgação entre os CLIENTES e os internautas, sem cadastro no site, que por ventura visitem o SITE e também pelos USUÁRIOS denominados no preambulo devidamente cadastrados.

A SIAGDICA não é responsável pelas transações efetuadas. Não controlamos a entrega dos produtos ou serviços e pela realização de festas e eventos ou quaisquer outras informações fornecidas por parte dos CLIENTES ou USUÁRIOS, assim como não somos responsáveis sobre USUÁRIOS e seus eventuais pagamentos dos produtos e ou serviços adquiridos ou pagamento de ingressos, consumação ou qualquer outro tipo de cobrança em festas e eventos em transações realizadas pelos CLIENTES.

A identificação de usuários na Internet é algo extremamente difícil, portanto a SIGADICA não pode garantir a identidade de cada usuário. Como o SITE não se envolve na relação entre os negócios de seus USUÁRIOS, a não ser na divulgação da oferta do produto ou serviço, festas e eventos, na eventual disputa judicial ou extrajudicial, de qualquer tipo e natureza, os CLIENTES e USUÁRIOS eximem neste ato a SIGADICA, seus funcionários, representantes, sócios e parceiros de qualquer culpa ou obrigação de qualquer natureza, não importando o montante do eventual prejuízo causado. Por razões legais, nós não podemos controlar as informações fornecidas pelos nossos usuários, que é disponibilizada via nosso sistema. Por sua natureza, as informações fornecidas por outras pessoas podem ser agressivas, ou inverídicas, e em alguns casos colocadas de forma inadequada ou falsa. Esta declaração é necessária para que o CLIENTE e USUÁRIO cientifiquem-se das limitações e riscos de negociação, envolvidos em suas transações via Internet.

 

CLÁUSULA 3

A remuneração definida neste Contrato de acordo com plano escolhido no momento do cadastro será corrigida anualmente pelo IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, sendo que na ausência ou impedimento deste, será utilizado qualquer outro índice que reflita a variação média de preços, medidos nacionalmente, ou ajustada conforme definido pelas partes, a qualquer momento.

 

CLÁUSULA 4

Caso não seja efetuado o pagamento de quaisquer quantias devidas pelo CLIENTE, na forma e prazo estipulados, o CLIENTE desde logo ficará considerado inadimplente, com seus produtos e/ou serviços, festas e eventos retirados do SITE, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando impossibilitado de usar o SITE ora licenciado. A eliminação do direito de uso provocará também o apagamento dos dados cadastrados na seção do CLIENTE dentro de um período de 30 dias a contar a partir de 01(um) dia após o vencimento do pagamento, não tendo este qualquer direito a indenização ou reparação dos mesmos.

 

CLÁUSULA 5

O presente contrato obrigará as partes, seus respectivos sucessores e cessionários autorizados, não podendo ser cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte.

Quaisquer consentimentos, alterações, acordos, autorizações ou renúncias estabelecidos ou permitidos pelo presente contrato serão feitos por escrito ou por e-mail. O fato de qualquer das partes deixarem de exigir o estrito cumprimento pela outra parte de qualquer direito, obrigação ou condição deste contrato não significará novação ou renúncia a tal direito, obrigação ou condição.

Na hipótese em que alguma ou mais disposições deste Contrato sejam consideradas inválidas, ilegais ou, de alguma forma, inexequíveis, a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas. As partes deverão envidar os seus melhores esforços no sentido de substituir qualquer disposição inválida, ilegal ou inaplicável por outra válida, cujo efeito econômico seja semelhante àquela considerada inválida, ilegal ou inaplicável.

 

CLÁUSULA 6

O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de qualquer aviso prévio, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial: (i) por qualquer das partes, mediante simples comunicação em correio eletrônico (e-mail) com o respectivo aviso de recebimento armazenado, pela parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; (ii) na hipótese de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, por iniciativa da parte que não lhes der causa; ou (iii) nas demais hipóteses previstas em lei. Na hipótese de rescisão, independente dos motivos, os dados cadastrados pelo CLIENTE ou USUÁRIO estarão disponíveis até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação, devendo ser apagados posteriormente da área de uso. A SIGADICA não será responsável por qualquer reparação ou dano a este título, pelo que concorda, expressamente, o CLIENTE e USUÁRIO.

No caso de rescisão, não caberá qualquer devolução de valores pagos antecipadamente, salvo se a rescisão for provocada pela SIGADICA, que neste caso devolverá, proporcionalmente, o valor pago em relação aos dias que faltarem para completar o mês de vigência do contrato.

 

CLÁUSULA 7

É expressamente proibido ao CLIENTE anunciar produtos ou serviços que: i) sejam contrários á lei; ii) induzam a práticas lesivas de comercialização ou fraude; iii) violem direitos públicos ou individuais; iv) não estejam disponíveis, nos preços e condições anunciados, para entrega imediata. Na hipótese destas ocorrências, a SIGADICA considerará rescindida por justa causa o contrato, não sendo cabível o reembolso proporcional citado no parágrafo anterior, sendo que toda responsabilidade cível, comercial, criminal, penal ou qualquer outra do ato ilícito praticado serão do CLIENTE.

O USUÁRIO que desejar poderá inserir comentário sobre, produto e/ou serviço divulgado no site. Após o envio do comentário o mesmo será verificado pela equipe do SIGADICA e será publicado em sua integridade, desde que não descumpra nenhuma clausula deste contrato ou que não tenha conteúdo discriminatório, ofensivo, pornográfico, com uso de palavras de baixo calão ou que ofenda a vida sob todas as suas formas. Assim como se contiver ofensa direta a CLIENTE e USUÁRIO do site.

Caso ocorra alguma das hipóteses descritas no item anterior o USUÁRIO poderá ser banido do site sem que isso importe em multa, prejuízo ou causa de qualquer monta sobre a SIGADICA.

É do USUÁRIO a inteira responsabilidade, em caso de denuncia, por qualquer motivo de um CLIENTE. Cabe a ele juntar as informações e documentos que fundamentem sua denúncia. Neste ato isenta a SIGADICA de fornecer ou ser conivente com qualquer informação coletada e solicitada, não cabendo nenhuma medida, que obrigue a liberação de informações dos CLIENTES a não ser mediante solicitação expressa de medida judicial.

 

CLÁUSULA 8

O prazo inicial de duração do presente contrato é indeterminado e considera-se em vigor automaticamente, no silêncio das partes.

As PARTES concordam expressamente com os termos aqui ajustados, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como, eventualmente, seus sucessores, a qualquer título.

O presente Contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os Contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.

As PARTES deste Contrato são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as PARTES ou ainda entre terceiros que tenham qualquer relação com o objeto do presente Contrato.

Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.

 

CLÁUSULA 9

As PARTES elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.